Curso Gratuito de Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. No curso apresentamos um conteúdo teórico para entendimento sobre Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas. Lembre-se que através dos seus dados cadastrais, você poderá solicitar as certificações do curso com quantidade entre 0 e 300 horas.
Conteúdo Programático
- Formação do Adolescente
- Fundamentos da proteção integral na Constituição
- Atos infracionais
- Prestação de serviços à comunidade
- Obrigação de reparar o dano
- Liberdade Assistida
- Regime de semiliberdade
- Direitos da criança e do adolescente
- A criminalidade como fenômeno global
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Delinqüência Juvenil
- Políticas Públicas e Direitos Sociais
- Atividades Socioeducativas
