Curso Gratuito de Fiscal de Feiras
O Fiscal de Feiras é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral
Conteúdo Programático
- A Norma e a Lei
- Conceito de Poder de Polícia Administrativa
- O Agente Fiscal de Feiras
- Normas de Urbanismo e de Segurança
- Auto de Embargo e Auto de Interdição
- A Vigilância Sanitária ? Competência de Ação
- A Hierarquia das Normas e das Leis
- As Sanções ? Autuação e Interdição
- A Liberação do Alvará de Funcionamento
